19/03/2026
CAPA DIGITAL
pág. 1
19/03/2026
PROJETO DE LEI Nº 61/2026
pág. 2
19/03/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 5
19/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
pág. 6
23/03/2026
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
pág. 10
23/03/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 11
23/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 12
23/03/2026
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 7
23/03/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 8
23/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 9
24/03/2026
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL)
pág. 16
24/03/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 24
24/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 25
26/03/2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 26
26/03/2026
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA
pág. 13
26/03/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 14
26/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 15
26/03/2026
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
pág. 29
26/03/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 27
26/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 28
26/03/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 30
26/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 31
30/03/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 32
30/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 33
30/03/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 34
30/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 35
30/03/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 61/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 36
30/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 37
31/03/2026
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 42/2026
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 38
31/03/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 39
31/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 40
31/03/2026
OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 115/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
pág. 41
31/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 43
31/03/2026
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 44
31/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 45
31/03/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 46
06/04/2026
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.410, DE 31 DE MARÇO DE 2026
pág. 47
06/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 48
01/07/2026
LEI Nº 7.410, DE 31 DE MARÇO DE 2026
pág. 49
01/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 51
01/07/2026
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 52
01/07/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 53
01/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 54
02/07/2026
ÍNDICE REVERSO
pág. 55