20/03/2026
CAPA DIGITAL
pág. 1
20/03/2026
PROJETO DE LEI Nº 63/2026
pág. 2
20/03/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 7
20/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA
pág. 8
23/03/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 9
23/03/2026
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
pág. 13
23/03/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 14
23/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 15
23/03/2026
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 10
23/03/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 11
23/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 12
24/03/2026
OFÍCIO CJR SOLICITANDO CONFERÊNCIA PELA SEPLAN
pág. 16
24/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 18
24/03/2026
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 101/2026 ENCAMINHANDO PEDIDO DA CJR
pág. 19
24/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 21
24/03/2026
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE E DA CJR
pág. 22
24/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 23
24/03/2026
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONALIDADE)
pág. 24
24/03/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 30
24/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 31
30/03/2026
OFÍCIO PREFEITO Nº 169/2026 ENCAMINHANDO RESPOSTA DA SEPLAN
pág. 32
30/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 34
30/03/2026
RESPOSTA DA SEPLAN À CJR
pág. 35
30/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 37
01/04/2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 38
01/04/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 40
01/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 41
13/04/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 42
13/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 43
13/04/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 63/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 44
13/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 45
14/04/2026
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 55/2026
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 46
14/04/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 47
14/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 48
14/04/2026
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 138/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
pág. 49
14/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 51
15/04/2026
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 52
15/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 53
15/04/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 54
16/04/2026
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.419, DE 15 DE ABRIL DE 2026
pág. 55
16/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 56
01/07/2026
LEI Nº 7.419, DE 15 DE ABRIL DE 2026
pág. 57
01/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 59
01/07/2026
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 60
01/07/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 61
01/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 62
02/07/2026
ÍNDICE REVERSO
pág. 63