23/03/2026
CAPA DIGITAL
pág. 1
23/03/2026
PROJETO DE LEI Nº 65/2026
pág. 2
23/03/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 6
23/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 7
23/03/2026
ANEXO I
pág. 8
23/03/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 9
23/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 10
23/03/2026
ANEXO II
pág. 11
23/03/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 12
23/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 13
23/03/2026
ANEXO III
pág. 14
23/03/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 16
23/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 17
23/03/2026
ANEXO IV
pág. 18
23/03/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 21
23/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 22
23/03/2026
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 23
23/03/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 24
23/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 25
23/03/2026
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
pág. 26
23/03/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 27
23/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 28
23/03/2026
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 29
23/03/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 30
23/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 31
24/03/2026
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL)
pág. 32
24/03/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 43
24/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 44
26/03/2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 45
26/03/2026
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 48
26/03/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 46
26/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 47
26/03/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 49
26/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 50
30/03/2026
PUBLICAÇÃO NO DOV DO CONVITE PARA A 8ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - 30 DE MARÇO
pág. 53
30/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 54
30/03/2026
PUBLICAÇÃO NO DOV DO CONVITE PARA A 8ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - 27 DE MARÇO
pág. 51
30/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 52
30/03/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 59
30/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 60
30/03/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 61
30/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 62
30/03/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 65/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 63
30/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 64
31/03/2026
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 43/2026
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 65
31/03/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 67
31/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 68
31/03/2026
OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 115/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
pág. 69
31/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 71
31/03/2026
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 72
31/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 73
01/04/2026
ATA DA 8ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2026
pág. 55
01/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 58
01/04/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 74
06/04/2026
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.409, DE 31 DE MARÇO DE 2026
pág. 75
06/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 76
01/07/2026
LEI Nº 7.409, DE 31 DE MARÇO DE 2026
pág. 77
01/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 80
01/07/2026
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 81
01/07/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 82
01/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 83
02/07/2026
ÍNDICE REVERSO
pág. 84