27/03/2026
CAPA DIGITAL
pág. 1
27/03/2026
PROJETO DE LEI Nº 72/2026
pág. 2
27/03/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 8
27/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA
pág. 9
30/03/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 10
30/03/2026
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 11
30/03/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 12
30/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 13
30/03/2026
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
pág. 14
30/03/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 15
30/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 16
31/03/2026
OFÍCIO CJR SOLICITANDO CONFERÊNCIA PELA SEPLAN
pág. 17
31/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 19
31/03/2026
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 116/2026 ENCAMINHANDO PEDIDO DA CJR
pág. 20
31/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 22
31/03/2026
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE E DA CJR
pág. 23
31/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 24
01/04/2026
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL)
pág. 25
01/04/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 31
01/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 32
09/04/2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 39
09/04/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 41
09/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 42
09/04/2026
OFÍCIO PREFEITO Nº 182/2026 ENCAMINHANDO RESPOSTA DA SEPLAN
pág. 33
09/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 35
09/04/2026
RESPOSTA DA SEPLAN À CJR
pág. 36
09/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 38
27/04/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 43
27/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 44
27/04/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 72/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 45
27/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 46
28/04/2026
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 62/2026
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 47
28/04/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 48
28/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 49
28/04/2026
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 154/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
pág. 50
28/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 52
28/04/2026
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 53
28/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 54
28/04/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 55
29/04/2026
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.426, DE 28 DE ABRIL DE 2026
pág. 56
29/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 57
01/07/2026
LEI Nº 7.426, DE 28 DE ABRIL DE 2026
pág. 58
01/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 60
01/07/2026
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 61
01/07/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 62
01/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 63
02/07/2026
ÍNDICE REVERSO
pág. 64