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INDICAÇÃO Nº 303/2026

Acompanhe os detalhes e a tramitação completa desta propositura.

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Detalhes

Tipo · número · status

Tipo PROCESSO LEGISLATIVO

Número 454

Ano 2026

Data 06/04/2026

Status DOCUMENTO ENVIADO

Tema INDICAÇÃO

Autor(es) RICARDO BOZO.

Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 30 DE AGOSTO DE 2011 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA AMPLIAR E APERFEIÇOAR A DISCIPLINA DA LICENÇA-PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.

Progresso 50%

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Histórico processual Data · descrição · autores