07/04/2026
CAPA DIGITAL
pág. 1
07/04/2026
PROJETO DE LEI Nº 78/2026
pág. 2
10/04/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 7
10/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 8
13/04/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 9
13/04/2026
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 10
13/04/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 11
13/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 12
13/04/2026
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
pág. 13
13/04/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 14
13/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 15
14/04/2026
OFÍCIO CJR SOLICITANDO CONFERÊNCIA PELA SEPLAN
pág. 16
14/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 18
14/04/2026
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 139/2026 ENCAMINHANDO PEDIDO DA CJR
pág. 19
14/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 21
15/04/2026
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL)
pág. 22
15/04/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 28
15/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 29
15/04/2026
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE E DA CJR
pág. 30
15/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 31
22/04/2026
OFÍCIO PREFEITO Nº 203/2026 ENCAMINHANDO RESPOSTA DA SEPLAN
pág. 32
22/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 34
22/04/2026
RESPOSTA DA SEPLAN À CJR
pág. 35
22/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 37
29/04/2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 38
30/04/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 39
30/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 40
11/05/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 41
11/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 42
11/05/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 78/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 43
11/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 44
12/05/2026
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 71/2026
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 45
12/05/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 46
12/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 47
13/05/2026
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 174/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
pág. 48
13/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 50
13/05/2026
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 51
13/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 52
13/05/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 53
18/05/2026
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.437, DE 15 DE MAIO DE 2026
pág. 54
18/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 55
02/07/2026
LEI Nº 7.437, DE 15 DE MAIO DE 2026
pág. 56
02/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 58
02/07/2026
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 59
02/07/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 60
02/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 61
02/07/2026
ÍNDICE REVERSO
pág. 62