10/04/2026
CAPA DIGITAL
pág. 1
10/04/2026
PROJETO DE LEI Nº 81/2026
pág. 2
10/04/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 5
10/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 6
10/04/2026
ANEXO I
pág. 7
10/04/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 8
10/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 9
10/04/2026
ANEXO II
pág. 10
10/04/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 12
10/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 13
10/04/2026
ANEXO III
pág. 14
10/04/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 16
10/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 17
10/04/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 18
13/04/2026
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 19
13/04/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 20
13/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 21
13/04/2026
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
pág. 22
13/04/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 23
13/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 24
13/04/2026
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 25
13/04/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 26
13/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 27
15/04/2026
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL)
pág. 28
15/04/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 39
15/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 40
16/04/2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 41
16/04/2026
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 44
16/04/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 42
16/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 43
16/04/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 45
16/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 46
17/04/2026
PUBLICAÇÃO DO CONVITE PARA A 11ª AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DOV
pág. 47
17/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 48
22/04/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 52
22/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 53
22/04/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 54
22/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 55
22/04/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 81/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 56
22/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 57
23/04/2026
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 58/2026
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 58
23/04/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 60
23/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 61
24/04/2026
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 150/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
pág. 62
24/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 64
24/04/2026
ATA DA 11ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, REALIZADA EM 22 DE ABRIL DE 2026
pág. 49
24/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 51
24/04/2026
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 65
24/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 66
24/04/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 67
24/04/2026
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.424, DE 24 DE ABRIL DE 2026
pág. 68
24/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 69
01/07/2026
LEI Nº 7.424, DE 24 DE ABRIL DE 2026
pág. 70
01/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 73
01/07/2026
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 74
01/07/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 75
01/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 76
02/07/2026
ÍNDICE REVERSO
pág. 77