22/04/2026
CAPA DIGITAL
pág. 1
22/04/2026
PROJETO DE LEI Nº 86/2026
pág. 2
22/04/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 6
22/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 7
22/04/2026
ANEXO I
pág. 8
22/04/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 10
22/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 11
22/04/2026
ANEXO II
pág. 12
22/04/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 14
22/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 15
22/04/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 16
22/04/2026
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 17
22/04/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 18
22/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 19
22/04/2026
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
pág. 20
22/04/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 21
22/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 22
22/04/2026
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 23
22/04/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 24
22/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 25
23/04/2026
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONALIDADE)
pág. 26
23/04/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 36
23/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 37
27/04/2026
PUBLICAÇÃO DO CONVITE PARA A 13ª AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DOV DE 24 DE ABRIL
pág. 38
27/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 39
27/04/2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 44
27/04/2026
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 47
27/04/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 45
27/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 46
27/04/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 48
27/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 49
27/04/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 52
27/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 53
27/04/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 54
27/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 55
27/04/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 86/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 56
27/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 57
28/04/2026
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 63/2026
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 58
28/04/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 60
28/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 61
28/04/2026
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 154/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
pág. 62
28/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 64
28/04/2026
ATA DA 13ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2026
pág. 40
28/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 43
28/04/2026
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 65
28/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 66
28/04/2026
REQUERIMENTO PARA ENTRADA NA ORDEM DO DIA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026
pág. 50
28/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 51
28/04/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 67
28/04/2026
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.425, DE 28 DE ABRIL DE 2026
pág. 68
28/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 69
01/07/2026
LEI Nº 7.425, DE 28 DE ABRIL DE 2026
pág. 70
01/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 73
01/07/2026
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 74
01/07/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 75
01/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 76
02/07/2026
ÍNDICE REVERSO
pág. 77