14/05/2026
CAPA DIGITAL
pág. 1
14/05/2026
PROJETO DE LEI Nº 99/2026
pág. 2
18/05/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 7
18/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 8
18/05/2026
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 9
18/05/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 10
18/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 11
18/05/2026
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
pág. 12
18/05/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 13
18/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 14
18/05/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 15
19/05/2026
OFÍCIO CJR SOLICITANDO CONFERÊNCIA PELA SEPLAN
pág. 16
19/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 18
19/05/2026
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 181/2026 ENCAMINHANDO PEDIDO DA CJR
pág. 19
19/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 21
20/05/2026
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE E DA CJR
pág. 22
20/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 23
21/05/2026
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL)
pág. 24
21/05/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 30
21/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 31
25/05/2026
OFÍCIO PREFEITO Nº 258/2026 ENCAMINHANDO RESPOSTA DA SEPLAN
pág. 32
25/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 34
25/05/2026
RESPOSTA DA SEPLAN À CJR
pág. 35
25/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 37
28/05/2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 38
28/05/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 39
28/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 40
08/06/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 41
08/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 42
08/06/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 99/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 43
08/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 44
09/06/2026
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 91/2026
DANIEL DAVID, CABO RENATO ABDALA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 45
09/06/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 46
09/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 47
09/06/2026
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 209/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
pág. 48
09/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 50
09/06/2026
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 51
09/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 52
09/06/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 53
10/06/2026
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.461, DE 09 DE JUNHO DE 2026
pág. 54
10/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 56
02/07/2026
LEI Nº 7.461, DE 09 DE JUNHO DE 2026
pág. 57
02/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 59
02/07/2026
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 60
02/07/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 61
02/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 62
02/07/2026
ÍNDICE REVERSO
pág. 63