01/06/2026
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CAPA DIGITAL
Portal da Transparência
PROJETO DE LEI Nº 117/2026
Acompanhe os detalhes e a tramitação completa desta propositura.
Transparência
Proposituras
Tipo
PROCESSO LEGISLATIVO
Número
660
Ano
2026
Data
01/06/2026
Status
TRAMITANDO
Tema
PROJETO DE LEI
Autor(es)
MARCÃO BRAZ.
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MARIA DA PENHA NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Progresso
25%
Histórico processual
Data · descrição · autores
Registro de tramitações
11 de 11
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RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
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RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
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