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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2026

Detalhes
Tipo · número · status
Tipo PROCESSO LEGISLATIVO
Número 661
Ano 2026
Data 01/06/2026
Status APROVADO COM EMENDA (ARQUIVADO)
Tema PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Autor(es) PODER EXECUTIVO.
Ementa
INSTITUI O PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, NOS TERMOS DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019;ESTABELECE REGRAS PERMANENTES E DE TRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIAS E PENSÕES; DISPÕE SOBRE O CÁLCULO E O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Progresso 100%
Visualizar Processo Baixar Processo Integral
Histórico processual Data · descrição · autores
Registro de tramitações

82 de 82

Nenhum registro encontrado

01/06/2026
16:52
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
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01/06/2026
20:08
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
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01/06/2026
20:08
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
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01/06/2026
20:08
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DANIEL DAVID, O WARTÃO
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01/06/2026
20:08
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
DANIEL DAVID, SARGENTO MORENO
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10/06/2026
14:27
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2026 Votado
PODER EXECUTIVO
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11/06/2026
13:43
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Votado
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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11/06/2026
13:43
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Votado
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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11/06/2026
14:41
OFÍCIO PREFEITO Nº 287/2026 DO PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHANDO PARECER JURIDICO DA PGM
PODER EXECUTIVO
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11/06/2026
14:42
PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO À REFORMA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
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11/06/2026
14:43
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS Votado
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
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11/06/2026
16:14
PUBLICAÇÃO DO CONVITE DA 15ª AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DOV - 11 DE JUNHO
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12/06/2026
11:08
OFÍCIO PREFEITO Nº 290/2026 DO PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHANDO DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
PODER EXECUTIVO
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12/06/2026
11:52
PUBLICAÇÃO DO CONVITE DA 15ª AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DOV - 12 DE JUNHO
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15/06/2026
13:26
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 AO SUBSTITUTIVO DO PLC 9 DE 2026 Votado
CABO RENATO ABDALA, CARLIM DESPACHANTE, DANIEL DAVID, DÉBORA ROMANI, ENGENHEIRO GLÁUBER LIMA, GASPAR, MARCÃO BRAZ, MEIDÃO, NATIELLE GAMA, O WARTÃO, OSMAIR FERRARI, RICARDO BOZO, SARGENTO MORENO, SERGINHO DA FARMÁCIA, VILMAR DA FARMÁCIA
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15/06/2026
20:54
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
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15/06/2026
20:55
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
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15/06/2026
20:55
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
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15/06/2026
20:56
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 AO PLC 9 DE 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
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15/06/2026
20:58
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
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16/06/2026
09:07
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 102/2026
DANIEL DAVID, CABO RENATO ABDALA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
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16/06/2026
10:38
ATA DA 15ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2026
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16/06/2026
14:35
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
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16/06/2026
16:35
LISTA DE PRESENÇA DE PÚBLICO DA 15ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DE 2026
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18/06/2026
11:29
PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 580, DE 17 DE JUNHO DE 2026
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