01/06/2026
CAPA DIGITAL
pág. 1
01/06/2026
PROJETO DE LEI Nº 119/2026
pág. 2
01/06/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 9
01/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 10
01/06/2026
ATA COMDEMA
pág. 11
01/06/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 13
01/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 14
01/06/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 15
01/06/2026
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 16
01/06/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 17
01/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 18
01/06/2026
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
pág. 19
01/06/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 20
01/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 21
01/06/2026
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL
DANIEL DAVID, RICARDO BOZO
pág. 22
01/06/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 23
01/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 24
11/06/2026
SUGESTÃO DE EMENDA COMDEMA
pág. 25
11/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
pág. 26
16/06/2026
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONALIDADE)
pág. 27
16/06/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 36
16/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 37
18/06/2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 38
18/06/2026
PARECER DA COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL
pág. 47
18/06/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 45
18/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 46
18/06/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 48
18/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 49
22/06/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 50
22/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 51
22/06/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 52
22/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 53
22/06/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 119/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 54
22/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 55
23/06/2026
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 108/2026
DANIEL DAVID, CABO RENATO ABDALA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 56
23/06/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 61
23/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 62
23/06/2026
OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 231/2025 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
pág. 63
23/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 65
24/06/2026
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 66
24/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 67
24/06/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 68
25/06/2026
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.474, DE 24 DE JUNHO DE 2026
pág. 69
25/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 71
02/07/2026
LEI Nº 7.474, DE 24 DE JUNHO DE 2026
pág. 72
02/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 78
02/07/2026
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 79
02/07/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 80
02/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 81
02/07/2026
ÍNDICE REVERSO
pág. 82