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CAPA DIGITAL
Portal da Transparência
PROJETO DE LEI Nº 122/2026
Acompanhe os detalhes e a tramitação completa desta propositura.
Transparência
Proposituras
Tipo
PROCESSO LEGISLATIVO
Número
679
Ano
2026
Data
08/06/2026
Status
TRAMITANDO
Tema
PROJETO DE LEI
Autor(es)
PODER EXECUTIVO.
Ementa
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 5.943, DE 4 DE ABRIL DE 2017.
Progresso
25%
Histórico processual
Data · descrição · autores
Registro de tramitações
11 de 11
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RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
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RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
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