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INDICAÇÃO Nº 498/2026

Detalhes

Tipo · número · status

Tipo PROCESSO LEGISLATIVO

Número 754

Ano 2026

Data 29/06/2026

Status APRESENTADO

Tema INDICAÇÃO

Autor(es) MARCÃO BRAZ.

Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 112 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 30 DE AGOSTO DE 2011, A FIM DE ESTABELECER O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA LICENÇA NOJO.

Progresso 5%

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Histórico processual Data · descrição · autores