20/07/2026
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CAPA DIGITAL
Portal da Transparência
PROJETO DE LEI Nº 141/2026
Tipo
PROCESSO LEGISLATIVO
Número
813
Ano
2026
Data
20/07/2026
Status
TRAMITANDO
Tema
PROJETO DE LEI
Autor(es)
PODER EXECUTIVO.
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DA DATA DE OBSERVÂNCIA DO FERIADO MUNICIPAL PREVISTO NA LEI Nº 1.905, DE 27 DE OUTUBRO DE 1982, EXCLUSIVAMENTE NO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Progresso
25%
Histórico processual
Data · descrição · autores
Registro de tramitações
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RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
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RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
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