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PROJETO DE LEI Nº 149/2026

Detalhes
Tipo · número · status
Tipo PROCESSO LEGISLATIVO
Número 889
Ano 2026
Data 31/07/2026
Status APROVADO COM EMENDA (ARQUIVADO)
Tema PROJETO DE LEI
Autor(es) PODER EXECUTIVO.
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, A REALIZAR PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A UNIÃO, POR MEIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-RFB E/OU DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Progresso 100%
Visualizar Processo Baixar Processo Integral
Histórico processual Data · descrição · autores
Registro de tramitações

78 de 78

Nenhum registro encontrado

31/07/2026
16:16
PROJETO DE LEI Nº 149/2026 Votado
PODER EXECUTIVO
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31/07/2026
16:17
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
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03/08/2026
17:49
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
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03/08/2026
17:49
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
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03/08/2026
17:50
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DANIEL DAVID, O WARTÃO
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03/08/2026
17:51
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Votado
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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03/08/2026
17:53
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Votado
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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03/08/2026
21:04
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
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03/08/2026
21:05
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
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03/08/2026
21:06
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 149/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
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04/08/2026
08:04
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 131/2026
DANIEL DAVID, CABO RENATO ABDALA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
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04/08/2026
12:05
REQUERIMENTO PARA ENTRADA NA ORDEM DO DIA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA
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05/08/2026
09:29
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
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