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PROJETO DE LEI Nº 160/2026

Detalhes
Tipo · número · status
Tipo PROCESSO LEGISLATIVO
Número 923
Ano 2026
Data 10/08/2026
Status TRAMITANDO
Tema PROJETO DE LEI
Autor(es) PODER EXECUTIVO.
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESAFETAR ÁREAS TRANSFORMANDO EM BEM DOMINICAL, OBJETIVANDO ALIENAÇÃO, E DETERMINA AFORMA DE PAGAMENTO E DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS.
Progresso 25%
Visualizar Processo Baixar Processo Integral
Histórico processual Data · descrição · autores
Registro de tramitações

35 de 35

Nenhum registro encontrado

10/08/2026
10:49
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
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10/08/2026
18:50
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
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10/08/2026
18:50
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
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10/08/2026
18:50
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DANIEL DAVID, O WARTÃO
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10/08/2026
18:50
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
DANIEL DAVID, SARGENTO MORENO
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10/08/2026
18:51
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL
DANIEL DAVID, RICARDO BOZO
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