28/07/2025
CAPA DIGITAL
pág. 1
28/07/2025
PROJETO DE LEI Nº 90/2025
pág. 2
28/07/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 6
28/07/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 7
28/07/2025
ANEXO I
pág. 8
28/07/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 9
28/07/2025
ANEXO II
pág. 10
28/07/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 11
28/07/2025
ANEXO III
pág. 12
28/07/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 14
28/07/2025
ANEXO IV
pág. 15
28/07/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 17
28/07/2025
ANEXO V
pág. 18
28/07/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 19
28/07/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 20
28/07/2025
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 21
30/07/2025
CERTIDÃO DE RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 22
30/07/2025
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 23
30/07/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 24
30/07/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 25
30/07/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, DR. LEANDRO
pág. 26
30/07/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 27
30/07/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 28
30/07/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 29
30/07/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 30
30/07/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 31
31/07/2025
PARECER JURÍDICO
pág. 32
31/07/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 43
31/07/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 44
06/08/2025
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 45
06/08/2025
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 48
07/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 46
07/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 47
11/08/2025
CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA DOV
pág. 51
11/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 52
11/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 49
11/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
pág. 50
11/08/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 56
11/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 57
11/08/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 58
11/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 59
11/08/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 90/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 60
11/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 61
12/08/2025
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 76/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
pág. 62
12/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 64
12/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 65
12/08/2025
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA - 11 DE AGOSTO
pág. 53
12/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 55
12/08/2025
OFÍCIO PRESIDENTE ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
pág. 66
12/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 67
13/08/2025
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 68
13/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 69
13/08/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 70
15/08/2025
CERTIDÃO DE RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 71
15/08/2025
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7275, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
pág. 72
15/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 73
22/08/2025
LEI Nº 7275, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
pág. 78
22/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 81
22/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 82
22/08/2025
OFÍCIO Nº 748/2025 - ENCAMINHAMENTO DA LEI
pág. 74
22/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 76
22/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 77
22/08/2025
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 83
22/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 84
22/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 85
22/08/2025
ÍNDICE REVERSO
pág. 86