11/08/2025
CAPA DIGITAL
pág. 1
11/08/2025
PROJETO DE LEI Nº 105/2025
pág. 2
11/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 10
11/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 11
11/08/2025
ANEXO I
pág. 12
11/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 14
11/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 15
11/08/2025
ANEXO II
pág. 16
11/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 18
11/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 19
11/08/2025
ANEXO III
pág. 20
11/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 24
11/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 25
11/08/2025
ANEXO IV
pág. 26
11/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 30
11/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 31
11/08/2025
ANEXO V
pág. 32
11/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 36
11/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 37
11/08/2025
ANEXO VI
pág. 38
11/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 42
11/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 43
11/08/2025
ANEXO VII
pág. 44
11/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 48
11/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 49
11/08/2025
ANEXO VIII
pág. 50
11/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 54
11/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 55
11/08/2025
ANEXO IX
pág. 56
11/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 57
11/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 58
11/08/2025
ANEXO X
pág. 59
11/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 60
11/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 61
11/08/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 62
11/08/2025
CERTIDÃO DE RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 63
11/08/2025
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 64
11/08/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, DR. LEANDRO
pág. 67
11/08/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 70
11/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 71
11/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 72
11/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 65
11/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 66
11/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 68
11/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 69
11/08/2025
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 73
13/08/2025
PARECER JURÍDICO
pág. 74
13/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 85
13/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 86
14/08/2025
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 87
14/08/2025
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 90
14/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 88
14/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 89
14/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 91
14/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 92
18/08/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 99
18/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 100
18/08/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 101
18/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 102
18/08/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 105/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 103
18/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 104
19/08/2025
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 80/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
pág. 105
19/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 110
19/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 111
19/08/2025
OFÍCIO PRESIDENTE ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
pág. 112
19/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 113
19/08/2025
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
pág. 95
19/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 98
20/08/2025
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 114
20/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 115
20/08/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 116
21/08/2025
CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA DOV DA 13ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
pág. 93
21/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 94
21/08/2025
CERTIDÃO DE RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 117
21/08/2025
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7278, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
pág. 118
21/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 121
11/09/2025
OFÍCIO 796/2025 ENCAMINHA LEIS
pág. 122
11/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 124
11/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 125
11/09/2025
LEI Nº 7278, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
pág. 126
11/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 131
11/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 132
11/09/2025
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 133
11/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 134
11/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 135
11/09/2025
ÍNDICE REVERSO
pág. 136