20/08/2025
CAPA DIGITAL
pág. 1
20/08/2025
PROJETO DE LEI Nº 112/2025
pág. 2
20/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 5
20/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 6
20/08/2025
ANEXO I
pág. 7
20/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 8
20/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 9
20/08/2025
ANEXO II
pág. 10
20/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 13
20/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 14
20/08/2025
ANEXO III
pág. 15
20/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 33
20/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 34
20/08/2025
ANEXO IV
pág. 35
20/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 49
20/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 50
20/08/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 51
25/08/2025
CERTIDÃO DE RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 52
25/08/2025
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 53
25/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 54
25/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 55
25/08/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, DR. LEANDRO
pág. 56
25/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 57
25/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 58
25/08/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 59
25/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 60
25/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 61
25/08/2025
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 62
28/08/2025
PARECER JURÍDICO
pág. 63
28/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 74
28/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 75
28/08/2025
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 76
28/08/2025
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 79
28/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 77
28/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 78
01/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 80
01/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 81
01/09/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 88
01/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 89
01/09/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 90
01/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 91
01/09/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 112/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 92
01/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 93
02/09/2025
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 86/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
pág. 94
02/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 96
02/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 97
03/09/2025
OFÍCIO PRESIDENTE ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
pág. 98
03/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 99
03/09/2025
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 100
03/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 101
03/09/2025
CONVITE DOV PARA 15ª AUDIÊNCIA PÚBLICA
pág. 82
03/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 83
03/09/2025
ATA DA 15ª AUDIÊNCIA PÚBLICA
pág. 84
03/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 87
03/09/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 102
03/09/2025
CERTIDÃO DE RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 103
03/09/2025
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7284, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
pág. 104
03/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 106
11/09/2025
OFÍCIO 796/2025 ENCAMINHA LEIS
pág. 107
11/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 109
11/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 110
11/09/2025
LEI Nº 7.284, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
pág. 111
11/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 114
11/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 115
11/09/2025
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 116
11/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 117
11/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 118
11/09/2025
ÍNDICE REVERSO
pág. 119