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PROJETO DE LEI Nº 119/2025

Acompanhe os detalhes e a tramitação completa desta propositura.

Transparência Proposituras
Detalhes
Tipo · número · status
Tipo PROCESSO LEGISLATIVO
Número 395
Ano 2025
Data 01/09/2025
Status APROVADO (ARQUIVADO)
Tema PROJETO DE LEI
Autor(es) PODER EXECUTIVO.
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.252, DE 25 DE ABRIL DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA-SP, NO EXERCÍCIO DE 2025.
Progresso 100%
Visualizar Processo Baixar Processo Integral
Histórico processual Data · descrição · autores
Registro de tramitações

57 de 57

Nenhum registro encontrado

01/09/2025
12:03
PROJETO DE LEI Nº 119/2025 Votado
PODER EXECUTIVO
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01/09/2025
13:26
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
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01/09/2025
13:26
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, DR. LEANDRO
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01/09/2025
13:27
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DANIEL DAVID, O WARTÃO
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01/09/2025
13:50
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Votado
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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01/09/2025
13:50
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Votado
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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01/09/2025
16:48
OFÍCIO Nº 777/2025 - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PODER EXECUTIVO
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01/09/2025
18:58
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
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01/09/2025
21:22
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
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01/09/2025
21:23
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
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01/09/2025
21:26
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 119/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
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02/09/2025
09:40
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 88/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
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02/09/2025
10:36
REQUERIMENTO PARA ENTRADA NA ORDEM DO DIA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA
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