15/09/2025
CAPA DIGITAL
pág. 1
15/09/2025
PROJETO DE LEI Nº 124/2025
pág. 2
15/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 6
15/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA
pág. 7
15/09/2025
CERTIDÃO DE ÓBITO JOSÉ GIBIN
pág. 8
15/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 10
15/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA
pág. 11
15/09/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 12
15/09/2025
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 13
15/09/2025
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 14
15/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 15
15/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 16
15/09/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, DR. LEANDRO
pág. 17
15/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 18
15/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 19
17/09/2025
OFÍCIO CJR SOLICITANDO CONFERÊNCIA PELA SEPLAN
pág. 20
17/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 22
17/09/2025
OFÍCIO PRESIDENTE ENCAMINHANDO PEDIDO DA CJR
pág. 23
17/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 25
18/09/2025
PARECER JURÍDICO
pág. 28
18/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 33
18/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 34
18/09/2025
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE E CJR
pág. 26
18/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 27
22/09/2025
RESPOSTA DO PODER EXECUTIVO À CJR
pág. 35
22/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 39
25/09/2025
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 40
25/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 42
25/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 43
14/10/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 44
14/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 45
14/10/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 124/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 46
14/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 47
14/10/2025
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 107/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
pág. 48
14/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 49
14/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 50
15/10/2025
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 330/2025 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
pág. 51
15/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 53
15/10/2025
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 54
15/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 55
15/10/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 56
15/10/2025
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.304, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
pág. 57
15/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 58
15/12/2025
LEI Nº 7.304, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
pág. 59
15/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 61
15/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 62
15/12/2025
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 63
15/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 64
15/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 65
15/12/2025
ÍNDICE REVERSO
pág. 66
29/05/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 70