15/09/2025
CAPA DIGITAL
pág. 1
15/09/2025
PROJETO DE LEI Nº 127/2025
pág. 2
15/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 6
15/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 7
15/09/2025
ANEXO I
pág. 8
15/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 10
15/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 11
15/09/2025
ANEXO II
pág. 12
15/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 14
15/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 15
15/09/2025
ANEXO III
pág. 16
15/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 18
15/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 19
15/09/2025
ANEXO IV
pág. 20
15/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 21
15/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 22
15/09/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 23
15/09/2025
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 24
15/09/2025
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 25
15/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 26
15/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 27
15/09/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, DR. LEANDRO
pág. 28
15/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 29
15/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 30
15/09/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 31
15/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 32
15/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 33
18/09/2025
PARECER JURÍDICO
pág. 34
18/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 45
18/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 46
18/09/2025
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 47
18/09/2025
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 50
18/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 48
18/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 49
18/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 51
18/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 52
22/09/2025
CONVITE DOV PARA 16ª AUDIÊNCIA PÚBLICA
pág. 53
22/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 54
22/09/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 60
22/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 61
22/09/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 62
22/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 63
22/09/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 127/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 64
22/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 65
23/09/2025
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 95/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
pág. 66
23/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 68
23/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 69
23/09/2025
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 304/2025 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
pág. 70
23/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 72
24/09/2025
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 73
24/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 74
25/09/2025
ATA DA 16ª AUDIÊNCIA PÚBLICA
pág. 55
25/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 59
25/09/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 75
29/09/2025
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.290, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
pág. 76
29/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 78
14/10/2025
LEI Nº 7.290, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
pág. 79
14/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 82
14/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 83
14/10/2025
ÍNDICE REVERSO
pág. 87
14/10/2025
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 84
14/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 85
14/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 86