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PROJETO DE LEI Nº 129/2025

Acompanhe os detalhes e a tramitação completa desta propositura.

Transparência Proposituras
Detalhes
Tipo · número · status
Tipo PROCESSO LEGISLATIVO
Número 426
Ano 2025
Data 22/09/2025
Status APROVADO COM EMENDA (ARQUIVADO)
Tema PROJETO DE LEI
Autor(es) CABO RENATO ABDALA.
Ementa
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO ANUAL DOS VALORES REFERENTES À ARRECADAÇÃO COM MULTAS APLICADAS PELO PODER EXECUTIVO AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS URBANOS NÃO CONSERVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Progresso 100%
Visualizar Processo Baixar Processo Integral
Histórico processual Data · descrição · autores
Registro de tramitações

48 de 48

Nenhum registro encontrado

18/09/2025
14:21
PROJETO DE LEI Nº 129/2025 Votado
CABO RENATO ABDALA
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22/09/2025
15:39
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
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22/09/2025
18:47
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
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22/09/2025
18:47
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, DR. LEANDRO
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22/09/2025
19:14
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
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16/10/2025
12:54
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, DR. LEANDRO
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16/10/2025
15:10
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Votado
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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20/10/2025
21:23
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
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20/10/2025
21:24
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 129/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
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21/10/2025
09:16
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 111/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
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22/10/2025
09:42
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
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