17/09/2025
CAPA DIGITAL
pág. 1
17/09/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2025
pág. 2
17/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 6
17/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 7
17/09/2025
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
pág. 8
17/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 10
17/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 11
17/09/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 12
22/09/2025
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 13
22/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 14
22/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 15
22/09/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, DR. LEANDRO
pág. 16
22/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 17
22/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 18
22/09/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 19
22/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 20
22/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 21
22/09/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
DANIEL DAVID, SARGENTO MORENO
pág. 22
22/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 23
22/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 24
23/09/2025
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 25
23/09/2025
DESPACHO - DEVOLUÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO
pág. 26
23/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 28
23/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 29
24/09/2025
DESPACHO DE DEFERIMENTO
pág. 30
24/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 31
24/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 32
24/09/2025
PARECER JURÍDICO
pág. 33
24/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 43
24/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 44
29/09/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, DR. LEANDRO
pág. 45
29/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 46
29/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 47
29/09/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 48
29/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 49
29/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 50
29/09/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
DANIEL DAVID, SARGENTO MORENO
pág. 51
29/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 52
29/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 53
02/10/2025
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 54
02/10/2025
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 57
02/10/2025
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
pág. 59
02/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 55
02/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 56
02/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 58
06/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 60
06/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
pág. 61
06/10/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 62
06/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 63
06/10/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 64
06/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 65
06/10/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 66
06/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 67
06/10/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 68
06/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 69
07/10/2025
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 104/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, THIAGO RUVIERI DELALIBERA
pág. 70
07/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 72
07/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 73
07/10/2025
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 324/2025 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
pág. 74
07/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 76
08/10/2025
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 77
08/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 78
08/10/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 79
08/10/2025
PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 568, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
pág. 80
08/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 82
14/10/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 568, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
pág. 83
14/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 86
14/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 87
14/10/2025
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 88
14/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 89
14/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 90
14/10/2025
ÍNDICE REVERSO
pág. 91