19/09/2025
CAPA DIGITAL
pág. 1
19/09/2025
PROJETO DE LEI Nº 134/2025
pág. 2
22/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 7
22/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 8
22/09/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 9
22/09/2025
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 10
22/09/2025
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 11
22/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 12
22/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 13
22/09/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, DR. LEANDRO
pág. 14
22/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 15
22/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 16
24/09/2025
PARECER JURÍDICO
pág. 17
24/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 22
24/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 23
24/09/2025
OFÍCIO CJR SOLICITANDO CONFERÊNCIA PELA SEPLAN
pág. 24
24/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 26
24/09/2025
OFÍCIO PRESIDENTE ENCAMINHANDO PEDIDO DA CJR
pág. 27
24/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 29
25/09/2025
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE E CJR
pág. 30
25/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 31
29/09/2025
OFÍCIO PREFEITO ENCAMINHA RESPOSTA À CJR
pág. 32
29/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 34
29/09/2025
RESPOSTA SEPLAN À CJR
pág. 35
29/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 37
02/10/2025
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 38
02/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 40
02/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 41
06/10/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 42
06/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 43
06/10/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 134/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 44
06/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 45
07/10/2025
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 100/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, THIAGO RUVIERI DELALIBERA
pág. 46
07/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 47
07/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 48
07/10/2025
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 324/2025 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
pág. 49
07/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 51
08/10/2025
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 52
08/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 53
08/10/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 54
08/10/2025
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.300, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
pág. 55
08/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 56
14/10/2025
LEI Nº 7.300, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
pág. 57
14/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 59
14/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 60
14/10/2025
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 61
14/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 62
14/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 63
14/10/2025
ÍNDICE REVERSO
pág. 64