23/09/2025
CAPA DIGITAL
pág. 1
25/09/2025
PROJETO DE LEI Nº 136/2025
pág. 2
25/09/2025
CERTIDÃO DE ÓBITO NAIR ALVES PIGIONI
pág. 8
25/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 9
25/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA
pág. 10
26/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 6
26/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA
pág. 7
29/09/2025
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 11
29/09/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, DR. LEANDRO
pág. 14
29/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 15
29/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 16
29/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 12
29/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 13
29/09/2025
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 17
29/09/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 18
30/09/2025
PARECER JURÍDICO
pág. 19
30/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 24
30/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 25
02/10/2025
OFÍCIO CJR SOLICITANDO CONFERÊNCIA PELA SEPLAN
pág. 26
02/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 28
02/10/2025
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 317/2025 ENCAMINHANDO PEDIDO DA CJR
pág. 29
02/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 31
02/10/2025
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE E DA CJR
pág. 32
02/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 33
13/10/2025
RESPOSTA DO PODER EXECUTIVO À CJR
pág. 34
13/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 38
27/10/2025
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 39
27/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 41
27/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 42
27/10/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 43
27/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 44
27/10/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 136/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 45
27/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 46
28/10/2025
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 119/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
pág. 47
28/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 48
28/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 49
29/10/2025
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 341/2025 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
pág. 50
29/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 52
29/10/2025
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 53
29/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 54
29/10/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 55
03/11/2025
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.312, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
pág. 56
03/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 57
15/12/2025
LEI Nº 7.312, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
pág. 58
15/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 60
15/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 61
15/12/2025
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 62
15/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 63
15/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 64
15/12/2025
ÍNDICE REVERSO
pág. 65