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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2025

Brasão de Votuporanga
Câmara de Votuporanga
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PROJETO DE LEI Nº 140/2025

Acompanhe os detalhes e a tramitação completa desta propositura.

Transparência Proposituras
Detalhes
Tipo · número · status
Tipo PROCESSO LEGISLATIVO
Número 451
Ano 2025
Data 29/09/2025
Status APROVADO (ARQUIVADO)
Tema PROJETO DE LEI
Autor(es) PODER EXECUTIVO.
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSO FINANCEIRO ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 E DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, NO EXERCÍCIO DE 2025.
Progresso 100%
Visualizar Processo Baixar Processo Integral
Histórico processual Data · descrição · autores
Registro de tramitações

57 de 57

Nenhum registro encontrado

29/09/2025
16:47
PROJETO DE LEI Nº 140/2025 Votado
PODER EXECUTIVO
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29/09/2025
16:49
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
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29/09/2025
18:52
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
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29/09/2025
18:55
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
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29/09/2025
18:56
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, DR. LEANDRO
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29/09/2025
18:57
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DANIEL DAVID, O WARTÃO
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29/09/2025
18:58
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA
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02/10/2025
11:07
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Votado
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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02/10/2025
11:07
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Votado
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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02/10/2025
11:07
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Votado
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
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06/10/2025
21:08
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
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06/10/2025
21:08
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
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06/10/2025
21:08
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
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06/10/2025
21:08
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 140/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
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07/10/2025
09:46
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 102/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, THIAGO RUVIERI DELALIBERA
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08/10/2025
09:16
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
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