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INDICAÇÃO Nº 659/2025

Acompanhe os detalhes e a tramitação completa desta propositura.

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Detalhes

Tipo · número · status

Tipo PROCESSO LEGISLATIVO

Número 455

Ano 2025

Data 06/10/2025

Status DOCUMENTO ENVIADO

Tema INDICAÇÃO

Autor(es) EMERSON PEREIRA.

Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE A REVOGAÇÃO DO ART. 144 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 30 DE AGOSTO DE 2011, PARA QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA ENVIADO NA FORMA DE PROJETO DE LEI PARA DELIBERAÇÃO DESTE PARLAMENTO

Progresso 50%

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Histórico processual Data · descrição · autores