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INDICAÇÃO Nº 667/2025

Acompanhe os detalhes e a tramitação completa desta propositura.

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Detalhes

Tipo · número · status

Tipo PROCESSO LEGISLATIVO

Número 466

Ano 2025

Data 06/10/2025

Status DOCUMENTO ENVIADO

Tema INDICAÇÃO

Autor(es) MARCÃO BRAZ.

Ementa

INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL CARLÃO PIGNATARI ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE - RG E DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO EM CASO DE FURTO OU ROUBO PARA QUE ESTE SEJA APRESENTADO EM FORMA DE PROJETO DE LEI PARA APRECIAÇÃO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Progresso 50%

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Histórico processual Data · descrição · autores