10/10/2025
CAPA DIGITAL
pág. 1
10/10/2025
PROJETO DE LEI Nº 154/2025
pág. 2
10/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 5
10/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 6
10/10/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 7
13/10/2025
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 8
13/10/2025
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 9
13/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 10
13/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 11
13/10/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, DR. LEANDRO
pág. 12
13/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 13
13/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 14
13/10/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 15
13/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 16
13/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 17
13/10/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL
DANIEL DAVID, CHANDELLY PROTETOR
pág. 18
13/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 19
13/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 20
14/10/2025
PARECER JURÍDICO
pág. 21
14/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 27
14/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 28
30/10/2025
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 57
30/10/2025
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 60
30/10/2025
PARECER DA COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL
pág. 63
30/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 64
30/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 65
30/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 56
03/11/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 61
03/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 62
03/11/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 58
03/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 59
03/11/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 68
03/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 69
03/11/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 70
03/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 71
03/11/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 66
03/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 67
03/11/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 154/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 72
03/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 73
04/11/2025
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 123/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
pág. 74
04/11/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 75
04/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 76
05/11/2025
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 353/2025 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
pág. 77
05/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 79
05/11/2025
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 80
05/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 81
05/11/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 82
06/11/2025
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.316, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
pág. 83
06/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 84
15/12/2025
LEI Nº 7.316, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
pág. 85
15/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 87
15/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 88
15/12/2025
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 89
15/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 90
15/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 91
15/12/2025
ÍNDICE REVERSO
pág. 92