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PROTOCOLO Nº 159/2025
Acompanhe os detalhes e a tramitação deste protocolo.
Transparência
Protocolos
Tipo
EXPEDIENTE
Número
159
Ano
2025
Data
12/05/2025
Status
ARQUIVADO
Autor(es)
DR. LEANDRO, CABO RENATO ABDALA.
Ementa
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 - REVOGA O ART.103-C DA LEI Nº 1.595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977 - CÓDIGO DE POSTURAS.
Progresso
100%
Tramitação
Data · descrição · autores