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INDICAÇÃO Nº 457/2023

Acompanhe os detalhes e a tramitação deste documento.

Transparência Documentos
Detalhes
Tipo · número · status
Tipo INDICAÇÃO
Número 457
Ano 2023
Data 04/09/2023
Status ARQUIVADO
Autor(es) MEIDÃO.
Ementa
INDICO À MESA, SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROMOVA REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 409 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.
Progresso 100%
Tramitação Data · descrição · autores
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