Tipo
INDICAÇÃO
Número
287
Ano
2021
Data
15/02/2021
Status
ARQUIVADO
Autor(es)
JURANDIR BENEDITO DA SILVA.
Ementa
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O LEVANTAMENTO DOS IMÓVEIS PASSIVEIS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E ESTABELEÇA CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, E COM ISSO PROMOVA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS REFERIDOS IMÓVEIS, PROMOVENDO, DESSA FORMA, JUSTIÇA SOCIAL AOS MUNÍCIPES.