Tipo
INDICAÇÃO
Número
960
Ano
2016
Data
10/10/2016
Status
ARQUIVADO
Autor(es)
OSVALDO CARVALHO.
Ementa
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE A INCLUSÃO DE ARTIGO NA LEI Nº 2.830, DE 08 DE JANEIRO DE 1996, PARA REGULAMENTAR A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS POPULARES, OBJETIVANDO QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA ENVIADO NA FORMA DE PROJETO DE LEI PARA DELIBERAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA.