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LEI ORDINÁRIA Nº 1.002/1968
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.002, DE 26 DE JUNHO DE 1968
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ARQUITETO, PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DO EDIFÍCIO DO PAÇO MUNICIPAL.)
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o arquiteto JOAQUIM ALVES HELENO, a elaboração do projeto arquitetônico do edifício próprio destinado ao Paço Municipal de Votuporanga.
Art 2º Para ocorrer as despesas oriundas desta Lei, fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade um crédito especial na importância de NCr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros novos), que será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício financeiro.
Art. 3º As despesas referentes ao crédito especial aberto no artigo anterior, observará, segundo as Categorias Econômicas e Funções do Governo Municipal, estatuídos em Lei nº 4320, de 17/3/1964, a seguinte classificação: 00 – Governo e Administração Geral; 02 – Administração Superior – Poder Executivo; 4.0 – Despesas de Capital – 4.1 – Investimentos; 4.1.1.0. – Obras Públicas – 4.1.1.5. – Construção de Edifícios Públicos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 26 de junho de 1968.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal