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LEI ORDINÁRIA Nº 1.019/1968
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.019, DE 30 DE AGOSTO DE 1968
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 10.000,00, QUE DESTINA-SE A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, COMO AUXÍLIO AO MAIOR ATENDIMENTO DE INDIGENTES.)
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito especial na importância de NCr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos).
Parágrafo único. O valor do presente crédito será destinado a Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga, como auxílio ao maior atendimento de indigentes que procuram aquele nosocômio.
Art. 2º O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação já verificado no presente exercício financeiro.
Art. 3º As despesas correntes ao crédito aberto no artigo primeiro, observará, segundo as categorias econômicas e funções do Governo Municipal, estatuídos em Lei nº 4320, de 17/3/1964, a seguinte classificação: 32,00 – TRANSFERÊNCIA CORRENTES; 32.10 – SUBVENÇÕES SOCIAIS; 32.15 – INSTITUIÇÕES PRIVADAS; 32.15.83 – ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 30 de agosto de 1968.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal