ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.517/1975
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
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1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 1.517, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA TABELA ANEXA À LEI Nº 1136, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1969.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A tabela I, para lançamento e cobrança do imposto sobra serviços de qualquer natureza, anexa à Lei nº 1.136, de 29 de dezembro de 1969, passa a vigorar de acordo com a que fica fazendo parte integrante desta.(vetado parcialmente)
Art. 2º O item III, do artigo 6º, da referida lei passa a ter a seguinte redação:
“III – A unidade fiscal vigente, quando se tratar de:”
Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1976, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 30 de dezembro de 1975.
Dr. Luiz Garcia de Haro
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Edward' Coruripe Costa
Secretário Municipal