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LEI ORDINÁRIA Nº 1.020/1968
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.020, DE 30 DE AGOSTO DE 1968
(AUTORIZA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO AO CONSELHO MUNICIPAL DE TELEVISÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Conselho Municipal de Televisão de Votuporanga, autarquia municipal criada pela Lei nº 696, de 18 de outubro de 1965, um empréstimo de NCr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros novos), para atender as despesas de manutenção daquela autarquia.
Art. 2º O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação já verificado no corrente exercício.
Art. 3º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a prorrogar para 30 de novembro de 1969, o empréstimo concedido ao Conselho Municipal de Televisão de Votuporanga, através da Lei nº 771, de 21 de julho de 1966, no valor de NCr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos).
Art. 4º A despesa de que trata esta lei, observará segundo as categorias econômicas e funções do Governo Municipal, estatuídos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguinte classificação: 4 – DESPESAS DE CAPITAL; 42 – INVERSÕES FINANCEIRAS; 42.50 – CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS; 42.50.59 – DIVERSOS.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 30 de agosto de 1968.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal