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LEI ORDINÁRIA Nº 1.038/1968
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.038, DE 11 DE OUTUBRO DE 1968
(DISPÕE SOBRE REESTABELECIMENTO DA LEI Nº 1029 DE 05/09/68.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam restabelecidos, até o dia 5 de novembro de 1968, todos os efeitos da Lei nº 1029, de 05 de setembro de 1968, que dispõe sobre concessão de anistia fiscal, a todos os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 11 de outubro de 1968.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal