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LEI ORDINÁRIA Nº 1.066/1968
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.066, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1968
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 35.000,00, QUE DESTINA-SE AO SINDICATO RURAL DE VOTUPORANGA.)
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de NCr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros novos).
Parágrafo único. O crédito a que se refere este artigo, se destinará ao Sindicato Rural de Votuporanga, para auxiliar as despesas de construção de um recinto destinado a exposições agro-pecuárias, visando o estímulo da agricultura e da pecuária do município.
Art. 2º As despesas com o crédito aberto no artigo anterior, serão cobertas com a anulação parcial das seguintes verbas orçamentárias: 13-4.1.2.7.1.6 – DIVERSOS EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES DE MÁQUINAS, ARQUIVOS, UTENSÍLIOS E OUTROS MATERIAIS DE ESCRITÓRIO, VALOR DE NCr$ 13.000,00; 22-4.1.2.4.4.2 – AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS, VALOR DE NCr$ 10.000,00;24-4.1.2.0.5.2. – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, VALOR TOTAL DE NCr$ 12.000,00.
Art. 3º As despesas referentes ao crédito especial aberto por esta lei, observará, segundo as categorias econômicas e funções do Governo Municipal, estatuídos na Lei 4320, de 17/3/1964, a seguinte classificação: 30 – DESPESAS CORRENTES; 31-DESPESAS DE CUSTEIO; 31.40 – ENCARGOS DIVERSOS; 31.40.39 – DIVERSOS.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 18 de dezembro de 1968.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal