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LEI ORDINÁRIA Nº 111/1952
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 111, DE 24 DE MARÇO DE 1952
(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS SOB LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, NO ANO DE 1952.)
Art. 1º Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado mediante requerimento do interessado, conceder descontos sob o lançamento do imposto de Indústrias e Profissões, referente ao exercício de 1952, mediante revisão do lançamento, não ultrapassando esse desconto de 20% (vinte por cento).
Parágrafo único. Além do desconto previsto no antigo 1° desta Lei, gozarão ainda dos 20% (vinte por cento) a que te direito por força de dispositivos legais, se pagos dentro do prazo.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 24 de Março de 1952.
LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Chefe da Secretaria