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LEI ORDINÁRIA Nº 118/1952
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 118, DE 29 DE ABRIL DE 1952
(ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 50.000,00.)
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial de Cr.$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) destinado a suplementação da verba 930.8.96.4 – Benefício de Ordem Rural, do orçamento vigente.
Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto por meio de índices técnicos baseados na execução orçamentária do corrente exercício.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 29 de Abril de 1952.
LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Chefe da Secretaria