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LEI ORDINÁRIA Nº 1.204/1970

Texto integral, autores e vínculos com outras normas.

Transparência Legislação
Dados da lei
Ano · data · status · autoria · ementa
Nome da lei LEI ORDINÁRIA Nº 1.204/1970
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano 1970
Data 29/12/1970
Status EM VIGOR
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS NO VALOR DE CR$ 21.500,00.
Texto Integral publicado
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.204, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1970

(DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS NO VALOR DE CR$ 21.500,00.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito na importância de CR$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos cruzeiros) suplementar as seguintes verbas orçamentárias:

03 EXECUTIVO- PREFEITURA

3 DESPESAS CORRENTES

31 DESPESAS DE CUSTEIO

31.30 ENCARGOS DIVERSOS

31.30.02 02 – RECEPÇÕES, HOMENAGENS, HOSPEDAGENS CONFERÊNCIAS E CONGRESSOS.....CR$ 1.500,00

31.30.02 01 – Publicações e Publicidade.....CR$ 20.000,00

TOTAL.....Cr$ 21.500,00

Art. 2º Para cobertura da suplementação de que trata o art. 1º desta lei, ficam anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

27 FÁBRICA DE TUBOS E GUIAS

3 DESPESAS CORRENTES

31 despesas de custeio

31.20 Material de consumo

31.20.52 01 – CIMENTO, FERRO, PEDRA, AREIA E OUTROS MATERIAIS.....Cr$ 5.000,00

28 SERRARIA E CARPINTARIA

3 DESPESAS CORRENTES

31 DESPESAS DE CUSTEIO

31.20 MATERIAL DE CONSUMO

31.20.52 01 – MADEIRA BRUTA E OUTROS MATERIAIS......Cr$ 1.100,00

31.30.52 01 REPARO AS ADAPTAÇÕES, CONSERVAÇÃO DE BENS E OUTROS SERVIÇOS.....CR$ 900,00

41 ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3 DESPESAS CORRENTES

31 DESPESAS DE CUSTEIO

31.30 SERVIÇOS DE TERCEIROS

31.30.93 02 – SERVIÇO DE EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA......Cr$ 11.000,00

42 RUAS E AVENIDAS

3 DESPESAS CORRENTES

31 DESPESAS DE CUSTEIO

31.20 MATERIAL DE CONSUMO

31..20.94 03 – COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.....Cr$ 3.000,00

45 matadouro

3 DESPESAS CORRENTES

31 DESPESAS DE CUSTEIO

31.20 MATERIAL DE CONSUMO

31.20.96 01 – LENHA, DESINFETANTES E OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO.....Cr$ 500,00

TOTAL.....Cr$ 21.500,00

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, 29 de dezembro de 1970.

HERNANI DE MATTOS NABUCO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Setor de Expediente e Registros do Gabinete do Prefeito, data supra.

HÉRCULES JOSÉ MEGIANI

Enc. do Setor de Exp. e Registros