ALTERA A
Portal da Transparência
LEI ORDINÁRIA Nº 1.227/1971
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 1.227/1971
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
1971
Data
27/05/1971
Status
ALTERADA
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 1135, DE 29/12/69, QUE ALTEROU DISPOSITIVO CONTIDO NO ARTIGO Nº 257, DA LEI Nº 844, DE 31/12/66, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Alterações realizadas
1 vínculoAlterações sofridas
1 vínculoALTERADA PELA
LEI ORDINÁRIA Nº 1.227, DE 27 DE MAIO DE 1971
(MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 1135, DE 29/12/69, QUE ALTEROU DISPOSITIVO CONTIDO NO ARTIGO Nº 257, DA LEI Nº 844, DE 31/12/66, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art 1º O artigo 3º, da Lei nº 1135, de 29 de dezembro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 257. A alíquota da Taxa de Serviços de Manutenção e Conservação de Pontes e Estradas, será de 5% (cinco por cento) do salário mínimo regional vigente em 31 de dezembro de 1969.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 27 de maio de 1971.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expediente e Registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
HÉRCULES JOSÉ MEGIANI
Enc. Setor de Exp. e Registros