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LEI ORDINÁRIA Nº 123/1952
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 123, DE 10 DE JUNHO DE 1952
(DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL.)
Art. 1º Os vencimentos do pessoal da Secretaria da Câmara Municipal, passam a ser fixados da seguinte maneira:
VENCIMENTOS ANUAIS CARGOS
Diretor da Secretaria Cr.$ 39.000,00
Contínuo – Auxiliar Datilógrafo Cr.$ 18.000,00
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações próprias a serem incluídas em orçamento.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 10 de Junho de 1952.
LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Chefe da Secretaria