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LEI ORDINÁRIA Nº 124/1952
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 124, DE 10 DE JUNHO DE 1952
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 9.000,00, DESTINADOS A PAGAMENTO AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL.)
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito na importância de Cr.$ 9.000,00 (Nove mil cruzeiros), destinado a pagamento aos funcionários da Secretaria da Câmara Municipal pelo aumento verificado no presente exercício.
Art. 2º As despesas decorrentes com a abertura do crédito referido no artigo primeiro, serão cobertas com anulação parcial da seguinte verba, do orçamento vigente:
111.8.00.4. – Despesas Diversas
VII - Outras Despesas Cr.$ 9.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 10 de Junho de 1952.
LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Chefe da Secretaria