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LEI ORDINÁRIA Nº 1.364/1973
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 1.364/1973
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
1973
Data
13/04/1973
Status
EM VIGOR
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESINCORPORAR ÁREA DE TERRENO DE USO COMUM DO POVO PARA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL.