ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.495/1975
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.495, DE 28 DE OUTUBRO DE 1975
(ALTERA TABELA ANEXA A LEI Nº 1136, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1969.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O número de ordem 6, da Tabela para lançamento e cobrança do imposto sobre serviços de Qualquer Natureza, anexa à Lei nº 1.136, de 29 de dezembro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
6 – Atividades não enquadradas nos itens anteriores:
6.1. serviços prestados no Município....5%
6.2. Quando o contribuinte é domiciliado no Município e presta serviços em outros municípios........2%
Parágrafo único. As Taxas acima serão classificadas na terceira coluna da Tabela referida no artigo.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 28 de outubro de 1975.
Prof. Luiz Garcia de Haro
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Edward’ Coruripe Costa
Secretário Municipal