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LEI ORDINÁRIA Nº 152/1953
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 152, DE 30 DE MAIO DE 1953
(AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM FIRMA ESPECIALIZADA, A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS, DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E REDE DE ESGOTOS DA CIDADE DE VOTUPORANGA.)
Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a contratar com a Construtora Carneiro Vianna S/A, estabelecida com São Paulo e Rua Seminário nº 41 – 8º andar, salas 81 e 82, mediante a importância de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) a elaboração dos estudos e projetos dos serviços de abastecimento de água e da rede de esgotos sanitários da cidade de Votuporanga.
Parágrafo único. Para entender aos compromissos decorrentes da presente lei, fica a Prefeitura autorizada a realizar uma operação de crédito respeitado o disposto no art. 1º.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 30 de maio de 1953.
LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga.
EDWARD C. COSTA
Chefe da Secretaria